Despacho n.º 7413/2007, de 19 de abril

Despacho n.º 7413/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Sofia Maria Ferro Espadanal Torres Magalhães Toscano Rico para o exercício de funções de adjunta do meu Gabinete, sendo para o efeito requisitada ao Banco Millenium BCP.

2 - Nos termos conjugados do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma, o cargo será exercido em regime de requisição, mantendo a nomeada todos os direitos e regalias correspondentes ao seu lugar de origem.

3 - A presente nomeação tem a duração de um ano, sendo automaticamente renovável por iguais períodos.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.

23 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.