Despacho n.º 7414/2007, de 19 de abril

Despacho n.º 7414/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o funcionário da Direcção-Geral dos Impostos mestre Paulo Alexandre dos Santos Ferreira colaborador do meu Gabinete, para exercer funções de assessoria económica na área da sua formação.

2 - A remuneração mensal do nomeado é a estabelecida para o cargo de adjunto do Gabinete, com direito à percepção das despesas de representação e dos subsídios de férias, de Natal e de refeição, mantendo todos os direitos e regalias correspondentes ao seu lugar de origem, nos termos conjugados das disposições legais supra-referidas com o n.º 2 do artigo 7.º do mesmo diploma.

3 - A presente nomeação tem a duração de um ano, sendo automaticamente renovável por iguais períodos.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2007.

23 de Março de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.