Despacho n.º 7416/2012, de 30 de maio

Despacho n.º 7416/2012

No uso da faculdade que me foi conferida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2011, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 19 de dezembro de 2011, e nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, do n.º 2 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto:

1 - Aprovo o relatório final do júri do concurso público n.º 8/DAC/2011 da PSP.

2 - Adjudico a aquisição de bens alimentares e de serviços de apoio para as messes e bares da PSP à firma PACLAUDI - Comércio e Serviços, Lda., pelo valor global de (euro) 4 375 477,17, a que acresce o IVA nos termos legais aplicáveis.

3 - Subdelego, ao abrigo do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2011, de 19 de dezembro, no diretor nacional da PSP, superintendente-chefe Paulo Jorge Valente Gomes, ao abrigo do preceituado no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, a realização de todos os atos subsequentes, nomeadamente:

a) A aprovação da minuta do contrato a celebrar;

b) A outorga do contrato em representação da entidade adjudicante;

c) A aprovação de quaisquer alterações contratuais que não impliquem o aumento do valor do contrato e que não ponham em causa os aspetos da execução do contrato submetido à concorrência pelo caderno de encargos, designadamente alterações de produtos com qualidade equivalente ou superior, para suprir situações imprevistas e eventuais ajustamentos que se traduzam em vantagens económicas e financeiras para a PSP.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

21 de maio de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

206128325