Despacho n.º 742/2025, de 16 de janeiro

Despacho n.º 742/2025

1 - Através do Despacho n.º 6293/2024, de 5 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 5 de junho de 2024, determinei a delegação de competências na Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara da Silva Maia de Figueiredo.

Verifica-se, contudo, a necessidade de aditamento de nova delegação de competências.

Nestes termos, vem o presente despacho proceder ao aditamento:

i) Da subalínea vii) à alínea a) do ponto 1 do Despacho n.º 6293/2024, de 5 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 5 de junho de 2024, com a seguinte redação:

«vii) Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas.»

ii) Da alínea e) ao ponto 1 do Despacho n.º 6293/2024, de 5 de junho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 5 de junho de 2024, com a seguinte redação:

«e) É, ainda, delegada, com faculdade de subdelegação, a competência que me é atribuída para a emissão de despacho relativo à fixação de serviços mínimos, ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho.»

2 - O presente despacho produz os seus efeitos na data da assinatura.

13 de janeiro de 2025. - A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

318559737