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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7428/2017, de 23 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cessação da designação, em substituição, no cargo de chefe da Divisão de Apoio Jurídico, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do Licenciado Luís Filipe Dantas da Silva, com efeitos a 31/12/2016
TEXTO
Despacho n.º 7428/2017
1 - Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 6 do artigo 27.º, ambos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, e pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, autorizo a cessação da designação, em substituição, a seu pedido, no cargo de Chefe da Divisão de Apoio Jurídico, da Autoridade Nacional de Proteção Civil, do Licenciado Luís Filipe Dantas da Silva.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de dezembro de 2016.
30 de maio de 2017. - O Presidente, Joaquim de Sousa Pereira Leitão.
310687565