Despacho n.º 7430/2023, de 17 de julho

Despacho n.º 7430/2023

1 - Considerando que o Estatuto da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) admite a possibilidade de esta entidade nomear e contratar, a título pessoal, funcionários e agentes públicos portugueses que hajam previamente trabalhado em Macau ou cuja atividade seja considerada particularmente útil para exercício de funções técnicas especializadas.

2 - Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida à técnica superior Maria Vanda Fonseca Pinto de Sousa licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau.

3 - Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação.

4 - Autorizo, pelo período de dois anos, a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida à técnica superior Maria Vanda Fonseca Pinto de Sousa, pertencente ao mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com efeitos a 19 de agosto de 2023.

19 de junho de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

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