Despacho n.º 7431/2023, de 17 de julho

Despacho n.º 7431/2023

Considerando que pela Portaria n.º 289/2023, de 20 de junho, foi a Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entidade contabilística Gestão Administrativa e Financeira (GAFMNE), autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes das contratações de empreitada de obra pública e de aquisição de bens e serviços, a celebrar com vista à construção das novas instalações da Representação Portuguesa em Benguela, até ao montante global de 3 553 800 euros (três milhões quinhentos e cinquenta e três mil e oitocentos euros), acrescido de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa de 14 %.

Determino, no exercício de competências próprias e na qualidade de órgão competente para a decisão de contratar, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, bem como da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Ao abrigo do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), delego no Diretor do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços, a celebrar com vista à construção e apetrechamento das novas instalações da Representação Portuguesa em Benguela.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

23 de junho de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316606372