Despacho n.º 7437/2009, de 12 de março

Despacho n.º 7437/2009

Ao abrigo do Despacho RT 24/09 de 20 de Fevereiro e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego, nos Responsáveis Científicos dos Projectos constantes da lista anexa, a competência para:

1 - No âmbito dos respectivos projectos constantes do Anexo I:

a) Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 5.000,00, desde que previamente cabimentadas;

b) Autorizar deslocações em serviço, no país, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos respectivos abonos de despesas ou de ajudas de custo;

c) Autorizar o pagamento de despesas, através do fundo de maneio constituído, até ao montante de (euro) 500,00.

2 - Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos responsáveis científicos dos projectos no âmbito das competências abrangidas pela presente delegação desde 1 de Janeiro de 2008.

5 de Março de 2009. - A Directora dos Serviços de Recursos Humanos, Mariana Farrusco.

ANEXO

(ver documento original)