Despacho n.º 7474/2026, de 15 de junho

Despacho n.º 7474/2026

Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adiante designado por Estatuto do Pessoal Dirigente;

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece, no seu artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;

Considerando que o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., se encontra vago na sequência da cessação da comissão de serviço do seu anterior titular, torna-se necessário proceder à respetiva designação, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste organismo;

Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;

Considerando que o ora designado detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, conjugado com o previsto nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, designo, em regime de substituição, o licenciado Luís Miguel Silva Ribeiro para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 84/2012, de 30 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 41/2026, de 16 de fevereiro.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho 2026.

3 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

ANEXO

Nota curricular

Luís Miguel Silva Ribeiro, 54 anos, natural de Lisboa, licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa.

Experiência profissional:

Ingressou na Administração Pública em 1995, tendo desempenhado diversos cargos relevantes tais como o de adjunto do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (2005-2008), subdiretor-geral do Tesouro e Finanças (2008-2010), administrador do Metropolitano de Lisboa, EPE (2010-2012), vogal do conselho de administração da ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e administrador-delegado da Portway - Handling de Portugal, S. A. (2012-2015);

Em 2015 foi nomeado presidente do conselho de administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil, para um mandato de seis anos, tendo nessa qualidade servido como representante do Estado Português junto da OACI - Organização da Aviação Civil Internacional, da CEAC - Agência Europeia de Segurança Aérea (sendo eleito para o respetivo comité de coordenação enquanto ponto focal para matérias de Safety) e da CAACL - Comunidade de Autoridades de Aviação Civil Lusófonas. Desempenhou ainda funções como membro do management board da AESA - Agência Europeia de Segurança Aérea, do conselho provisório do EUROCONTROL e administrador da JAA Training Organization;

Entre 2022-2023 foi nomeado para o cargo de subdiretor-geral do Tesouro e Finanças;

Desde janeiro de 2024 desempenha funções como vogal do conselho de administração da idD Portugal Defense, S. A.

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