Despacho n.º 7481/2023, de 18 de julho

Despacho n.º 7481/2023

Considerando os Despachos do Senhor Presidente do CRE, n.º 4050/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023 e n.º 4120/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 3 de abril de 2023, que procedem à Delegação da competência prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 55 do Estatuto da Ordem dos Advogados - decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso, apresentados pelos advogados da respetiva região e à subdelegação, com faculdade de subdelegar na signatária, das competências em si delegadas, atribuídas ao Conselho Geral pelas alíneas a), b), e c) do n.º 2, do artigo 1.º do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, p. 27648 (2) a 27648 (4); alterado pela deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188 de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152 de 6 de agosto de 2015), e ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 janeiro de 2015, no que em concreto respeita à área da circunscrição territorial do Agrupamento de Delegações de Santarém, subdelego as mesmas competências nos Senhores Vogais deste Agrupamento, Dra. Ana Luísa Baptista, Dra. Ana Rita Gaspar, Dra. Helena Claro Victor e Dra. Márcia Nobre.

No uso das competências subdelegadas pelo Senhor Presidente do Agrupamento, consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde o dia 15 de fevereiro de dois mil e vinte e três, pelos Senhores Vogais deste Agrupamento.

10 de maio de 2023. - A Presidente do Agrupamento de Delegações de Santarém, Sandra Alexandre.

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