Despacho n.º 7487/2026, de 16 de junho

Despacho n.º 7487/2026

Renovação da Designação do chefe de equipa multidisciplinar da Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial (EAS SPE)

Considerando que:

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, que estabelece a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), prevê que a sua organização interna obedece a um modelo estrutural misto, mediante a combinação de uma estrutura matricial com uma estrutura hierarquizada.

Conforme estabelecido na subalínea ii) da alínea a) do artigo 7.º do referido diploma, o modelo estrutural matricial é adotado, nomeadamente, na prossecução de um conjunto de atribuições na área da função acionista das empresas do setor empresarial do Estado, em particular às previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, coexistindo, contudo, com a estrutura hierarquizada que enquadra as restantes atribuições dessa mesma função.

Mediante a Portaria n.º 235/2025/1, de 27 de maio, foi estabelecida a estrutura nuclear da ETF e fixado o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipas multidisciplinares, estando reunidas as condições para, no âmbito do procedimento de reorganização decorrente do referido Decreto-Lei n.º 56/2025, proceder à constituição da respetiva estrutura matricial.

Existe a necessidade de assegurar a continuidade da coordenação e do acompanhamento da Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial, criada pelo Despacho n.º 7307/2025, de 17 de junho;

A designação da consultora Alice Maria Vaz Paulos para o exercício das funções de coordenadora da Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial foi efetuada pelo período de um ano, renovável;

E verificando-se a manutenção dos pressupostos que determinaram a referida designação;

Determino a renovação, pelo período de um ano, da designação da consultora Alice Maria Vaz Paulos para o exercício das funções de chefe de equipa da Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial, com efeitos a partir de 1 de junho de 2026.

22 de maio de 2026. - O Diretor-Geral, José Passos.

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