Despacho n.º 7488/2026, de 16 de junho

Despacho n.º 7488/2026

O Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua redação atual, procedeu à reestruturação da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprovou a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF) e determinou a extinção, por fusão, da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM) e da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP).

No exercício das competências que me são conferidas e tendo em consideração as normas internas da ETF em matéria de gestão de recursos humanos, bem como a necessidade de assegurar a manutenção da capacidade técnica necessária ao cumprimento das suas atribuições, em particular no domínio da função acionista do Estado nas empresas do setor empresarial do Estado, torna-se necessário proceder à designação de um consultor para o exercício de funções na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial (EAS SPE) da ETF.

Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - É designado o mestre André Filipe Marques Vaz para exercer as funções de consultor de 3.º nível da Entidade do Tesouro e Finanças, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com início em 1 de julho de 2026, para exercer funções na Equipa de Avaliação e Supervisão do Setor Público Empresarial.

2 - O desempenho das funções de consultor de 3.º nível é efetuado nos termos estabelecidos no citado Decreto-Lei n.º 56/2025 e demais legislação aplicável, abrangendo igualmente as regras relativas a impedimentos, incompatibilidades e exclusividade previstas para os trabalhadores da ETF.

3 - A remuneração associada ao cargo de consultor de 3.º nível corresponde ao nível 50 da Tabela Remuneratória Única, conforme disposto no n.º 5 do artigo 12.º do citado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do citado Decreto-Lei n.º 56/2025, de 31 de março, na sua atual redação, publique-se o presente despacho no Diário da República, acompanhado da nota curricular em anexo.

5 de junho de 2026. - O Diretor-Geral, José Passos.

Nota curricular

Nome: André Filipe Marques Vaz

Habilitações académicas:

Pós-Graduação em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental (2024);

Mestrado de Contabilidade, Fiscalidade e Finanças Empresariais (2020);

Licenciatura em Economia (2018).

Experiência Profissional:

Docente na Universidade Europeia, desde fevereiro de 2026;

Inspetor na Inspeção-Geral das Finanças, desde setembro de 2022;

Pricing Analyst na Sonae, entre julho e agosto de 2022;

Técnico de Contabilidade na Dan Cake, S. A., entre julho 2021 e junho 2022.

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