Despacho n.º 7491/2026, de 16 de junho

Despacho n.º 7491/2026

Ao abrigo das competências que me foram delegadas, nos termos da alínea b) do n.º 3 do ponto ii do Despacho n.º 2439-B/2026, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministro da Administração Interna, profiro o seguinte despacho:

No âmbito do procedimento n.º 11/DPIE/2025 - Aquisição de equipamentos de proteção balística para a GNR - Guarda Nacional Republicana e PSP - Polícia de Segurança Pública, para o ano de 2026, no âmbito do Decreto-Lei Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança (DLPIEFSS) e, de acordo com o descrito, os pressupostos e os fundamentos constantes da informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, com o n.º 19128/2026/SG/DPIE, de 25 de maio de 2026, subdelego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, com faculdade de subdelegação, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo as relativas à fase de execução contratual.

8 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.

320010392