Despacho n.º 7495/2012, de 31 de maio

Despacho n.º 7495/2012

Considerando que todos os trabalhadores que integravam os mapas de pessoal dos Governos Civis de Évora e de Faro foram reafetos a outros Serviços do Ministério da Administração Interna;

Atendendo a que as funções e atividades que vinham a ser prosseguidas por aqueles Governos Civis se encontram totalmente esvaziadas;

Considerando que já foram entregues ao Tribunal de Contas as contas de gerência relativas ao ano de 2011:

Revogo, parcialmente, ao abrigo da alínea a) do artigo 40.º do Código do Procedimento Administrativo, com efeitos a 31 de maio de 2012, o meu despacho n.º 10416/2011, de 8 de agosto de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de agosto de 2011, no que se refere à delegação de competências conferidas às trabalhadoras que vêm assegurando a coordenação dos serviços administrativos dos Governos Civis de Évora e de Faro, a saber:

a) Governo Civil de Évora - licenciada Renata Costa da Cruz Monteiro Marques;

b) Governo Civil de Faro - licenciada Ângela Isabel de Miranda Gomes Pinelo.

25 de maio de 2012. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

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