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Despacho n.º 75/96
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Despacho n.º 75/96, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 114/1996, Série II de 1996-05-16
Data de Publicação:
1996-05-16
TEXTO
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