Despacho n.º 751/2012, de 19 de janeiro

Despacho n.º 751/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho n.º 8413/2011, de 23 de Maio, de S. Ex.ª o General Chefe do Estado-Maior do Exercito, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 118, de 21 de Junho de 2011, subdelego no director do Instituto de Odivelas, COR INF NIM 14046682, José Paulo Bernardino Serra, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, ate ao limite de (euro) 99 759,58.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 13 de Julho de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo director do Instituto de Odivelas, COR INF NIM 14046682, José Paulo Bernardino Serra, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

7 de Setembro de 2011. - O Comandante da Instrução e Doutrina, Francisco António Correia, tenente-general.

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