Despacho n.º 7512/2026, de 16 de junho

Despacho n.º 7512/2026

Tendo em consideração o procedimento concursal comum para o preenchimento de 02 (dois) postos de trabalho na carreira unicategorial de Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, na carreira unicategorial de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o exercício de funções no Departamento de Ciências e Engenharia de Biossistemas do Instituto Superior de Agronomia da Universidade de Lisboa, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 28622/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224/2025, de 2025-11-19, compulsado o presente processo do procedimento concursal e tendo em consideração que foi por lapso indicada bibliografia na ata n.º 1 e na oferta publicada na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta: OE202511/0516, sendo esta bibliografia considerada inválida na avaliação do mérito dos candidatos, ferindo-se assim de forma contundente o acerto e a validade do procedimento concursal, delibero o seguinte:

a) Seja considerado inválido o presente procedimento concursal por preclusão do princípio da igualdade e violação de lei, vícios que determinam a necessidade da prática de novos atos que não se encontrem inquinados e ponham depois em causa o resultado final;

b) Declaro inválido o procedimento concursal a partir do momento em que os elementos bibliográficos exigidos são solicitados e atuados efetivamente, nomeadamente aquando da publicação do aviso de abertura no Diário da República, da oferta integral na Bolsa de Emprego Público e da ata n.º 1, apenas se salvando os atos praticados até esse momento, designadamente: a autorização de abertura;

c) Devendo, deste modo, ser repetidos os atos de publicação do aviso de abertura no Diário da República, da oferta integral na Bolsa de Emprego Público e da ata n.º 1, devendo ainda com as avaliações finais resultantes dessas novas operações, ser construída nova lista unitária de ordenação final, a ser sujeita a audiência prévia dada a robustez e a repetição dos atos e eventualmente o posicionamento diverso dos candidatos.

Tudo nos termos dos artigos 161.º, 163.º, 164.º, 168.º, 169.º e 170.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável no presente concurso.

01/06/2026. - O Presidente do Instituto Superior de Agronomia, Prof. Doutor António Guerreiro de Brito.

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