Despacho n.º 7515/2026, de 16 de junho

Despacho n.º 7515/2026

Prorrogação da nomeação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, de 2.º grau, de 3.º grau e de 4.º grau

O regime previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, é aplicável ao pessoal dirigente das Câmaras Municipais e dos Serviços Municipalizados, por força do disposto no artigo 2.º, n.º 1, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

Nos termos do enquadramento legal aplicável, prevê a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, mediante disposto no art 19.º, que “a substituição a que se refere o art. 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, defere-se pela seguinte ordem:

a) Titular de cargo dirigente de grau e nível imediatamente inferior na escala hierárquica;

b) Trabalhador que reúna as condições legais de recrutamento para o cargo dirigente a substituir”;

Resulta, do exposto, que a admissibilidade de recurso ao regime de designação e substituição se encontra duplamente condicionada: por um lado, pelos fundamentos que legitimam a sua utilização; e, por outro, pela limitação temporal que restringe a respetiva duração máxima.

O artigo 27.º da Lei n.º 2/2004 prevê o recurso ao regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que tais condicionalismos persistam por mais de sessenta dias, ou em caso de vacatura do lugar, por um prazo máximo de noventa dias, contados desde a ocorrência do respetivo facto, sem prejuízo da sua prorrogação enquanto estiver em curso procedimento concursal tendente à designação de novo titular.

No âmbito da estrutura orgânica municipal, determinam-se no Regulamento Interno dos Serviços Municipais e Estrutura Orgânica de 2026 e no respetivo Mapa de Pessoal os cargos de direção intermédia, que se encontram atualmente vagos:

Uma unidade orgânica intermédia de 1.º grau, correspondente ao Departamento de Coordenação Geral;

Uma unidade orgânica flexível de 2.º grau, correspondente à Divisão de Desenvolvimento Humano e Social;

Três unidades orgânicas flexíveis de 3.º grau, correspondentes à Unidade de Obras e Serviços Urbanos, à Unidade de Urbanismo e Território e à Unidade de Gestão e Administração;

Cinco unidades orgânicas flexíveis de 4.º grau, correspondentes à Unidade Jurídica e Administrativa, à Unidade Financeira, à Unidade Operativa; à Unidade de Educação e Juventude e à Unidade de Economia e Empreendedorismo.

Os referidos cargos foram preenchidos em regime de substituição, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, mantendo-se, contudo, a situação de vacatura dos lugares, por ainda não se encontrarem concluídos os procedimentos concursais tendente à designação dos respetivos titulares.

A designação em regime de substituição visa assegurar a continuidade do funcionamento dos serviços públicos, em observância dos princípios da continuidade dos serviços públicos, da boa administração e da prossecução do interesse público, consagrados nos artigos 4.º e 5.º do Código do Procedimento Administrativo.

Atenta a necessidade de assegurar o regular e eficaz funcionamento das respetivas unidades orgânicas, considerando que subsistem os fundamentos que determinaram a nomeação inicial em regime de substituição, justifica-se a prorrogação da referida nomeação, dentro do limite temporal legalmente admissível.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, determino:

1 - A prorrogação das seguintes nomeações em regime de substituição:

Do técnico superior Rui Martins Gonçalves, com licenciatura em arquitetura, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 1.º grau do Departamento de Coordenação Geral;

Da técnica superior Maria da Conceição Bastos Pereira, com licenciatura em serviço social, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 2.º grau da Divisão de Desenvolvimento Humano e Social;

Do técnico superior Nuno Miguel Jacinto, com licenciatura em engenharia civil, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Obras e Serviços Urbanos;

Da técnica superior Sandra Catarina Abrunhosa Pereira, com licenciatura em arquitetura, do Mapa de Pessoal do Município de Macedo de Cavaleiros, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Urbanismo e Território;

Do técnico superior Miguel Francisco Simões Franco, com licenciatura em direito, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 3.º grau da Unidade de Gestão e Administração;

Da técnica superior Catarina Afonso Mesquita e Mota, com licenciatura em direito, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 4.º grau da Unidade Jurídica e Administrativa;

Da técnica superior Maria José Figueiredo Rodrigues Costa, com licenciatura em gestão e administração pública, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 4.º grau da Unidade Financeira;

Do assistente técnico António Manuel Franco Simões, com o 12.º ano de escolaridade, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 4.º grau da Unidade Operativa

Da técnica superior Simone Isabel Soeiro Amaral, com licenciatura em reabilitação psicomotora, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 4.º grau da Unidade de Educação e Juventude;

Do técnico superior Diogo José Pinto Raimundo, com licenciatura em sociologia, para o exercício do cargo de Dirigente Intermédio de 4.º grau da Unidade de Economia e Empreendedorismo.

2 - As presentes prorrogações são efetuadas por um período adicional de 90 dias, com efeitos a partir de 01 de maio, ou até à conclusão dos procedimentos concursais tendente à designação dos respetivos titulares, se ocorrer em momento anterior.

3 - Os nomeados mantêm o direito à remuneração correspondente ao cargo exercido, nos termos legalmente previstos, estando assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa.

21 de maio de 2026. - O Presidente de Câmara, Eduardo Manuel Dobrões Tavares.

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