Despacho n.º 7519/2018, de 8 de agosto

Despacho n.º 7519/2018

Em 29 de outubro de 2012, ao abrigo do Regime Contratual de Investimento (RCI) e do Despacho n.º 13047/2012, dos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Economia e do Emprego, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2012, foi celebrado entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. e a CS - Coelho da Silva, S. A., um Contrato de Investimento que tem por objeto a criação de uma unidade industrial para o fabrico de um novo produto, a lajeda, vocacionado para coberturas planas, bem como o aumento de capacidade instalada de telha plana, orientada para as gamas média-alta e alta do mercado nacional e externo.

Nos termos do referido Contrato, foram concedidos a este projeto incentivos financeiros no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN).

Posteriormente, devido às dificuldades sentidas no setor da construção, a CS - Coelho da Silva, S. A. solicitou à AICEP a renegociação do Contrato de Investimento, consubstanciada na prorrogação do período de investimento, bem como no adiamento por um ano das medições do Grau de Cumprimento do Contrato (GCC) e consequentemente do termo da vigência do Contrato.

As alterações decorrentes da renegociação do Contrato de Investimento foram aprovadas pelo Conselho de Administração da AICEP, em 14 de abril de 2014, e pela Comissão Diretiva do COMPETE (Programa Operacional Fatores de Competitividade), em 25 de julho de 2014.

Subsequentemente, a Comissão Diretiva do COMPETE 2020 (Programa Operacional Competitividade e Internacionalização), em 18 de janeiro de 2016, autorizou o encerramento do investimento e o pagamento final do incentivo financeiro, condicionado à apresentação de garantia bancária sobre o incentivo reembolsável em dívida. Ficou ainda estabelecido que o encerramento do Projeto ficaria dependente da avaliação do cumprimento dos objetivos nos anos de medição do Grau de Cumprimento do Contrato estabelecidos em sede de renegociação.

Posteriormente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, a AICEP e a CS - Coelho da Silva, S. A., acordaram num Aditamento ao Contrato de Investimento que visa formalizar as alterações contratuais em causa.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 191/2014, de 31 de dezembro, o Ministro da Economia e o Secretário de Estado da Internacionalização, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo do ponto 4.3. do Despacho n.º 8134/2017, de 23 de agosto de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 19 de setembro de 2017, determinam:

1 - Aprovar a minuta do Aditamento ao Contrato de Investimento e respetivos Anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a CS - Coelho da Silva, S. A., que passa a integrar o Contrato outorgado em 29 de outubro de 2012.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua última assinatura.

7 de junho de 2018. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias.

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