Despacho n.º 752/2012, de 19 de janeiro

Despacho n.º 752/2012

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do Despacho n.º 12397/2011, de 5 de Julho, do Excelentíssimo Tenente-General Comandante da Instrução e Doutrina, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 de Setembro, subdelego no comandante do Regimento de Artilharia N.º 5, COR ART NIM 09816685, José Mota Mendes Ferreiro, a competência prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, ate ao limite de (euro) 25 000.

2 - O presente despacho produz efeito desde 2 de Setembro de 2011, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante do Regimento de Artilharia N.º 5, COR ART NIM 09816685, José Mota Mendes Ferreiro, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

28 de Novembro de 2011. - O Director de Formação do Comando da Instrução e Doutrina, João Manuel Santos de Carvalho, major-general.

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