Despacho n.º 7527/2026, de 17 de junho

Despacho n.º 7527/2026

Considerando que a técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Cristina Paula Felisberto Madeira Prates, solicitou autorização para a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, mais concretamente para o exercício de funções no European Centre for Medium-Range Weather Forecasts, pelo período de dois anos, com início a 1 de junho de 2026 e termo em 31 de maio de 2028;

Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, a licença sem remuneração para o exercício de funções em organismos internacionais pode ser concedida por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área dos negócios estrangeiros e pelo serviço a que pertence o trabalhador;

Considerando a existência de parecer favorável:

1 - Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, concede-se licença sem remuneração para o exercício de funções no European Centre for Medium-Range Weather Forecasts à técnica superior do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., Cristina Paula Felisberto Madeira Prates, pelo período de dois anos, com início a 1 de junho de 2026 e termo em 31 de maio de 2028.

2 - Nos termos do disposto n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

9 de junho de 2026. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 22 de maio de 2026. - O Secretário de Estado das Pescas e do Mar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

320011263