Despacho n.º 7532/2024, de 11 de julho

Despacho n.º 7532/2024

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 52.º, e do n.º 1 do artigo 53.º, do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, é concedida licença sem remuneração, para o exercício de funções na Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), ao subcomissário M/151644, João Paulo dos Reis Teixeira, da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 1 de junho de 2024 e 1 de junho de 2029.

18 de junho de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel. - 11 de junho de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Maria Margarida Blasco Martins Augusto.

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