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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7535/2021, de 30 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorrogação da nomeação do Superintendente Luís Miguel Fiães Fernandes, até 31 de dezembro de 2021, como oficial de ligação do MAI na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas
TEXTO
Despacho n.º 7535/2021
Tendo o Superintendente Luís Miguel Fiães Fernandes, da Polícia de Segurança Pública, sido nomeado através do Despacho n.º 8076/2018, de 3 de agosto, por um período de três anos, como oficial de ligação na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, e havendo necessidade de prolongar a sua permanência transitoriamente, é prorrogada, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de junho, conjugado com o mapa anexo à Portaria n.º 1128/2008, de 9 de outubro, e nos termos do Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de maio, a respetiva comissão de serviço até 31 de dezembro de 2021.
26 de julho de 2021. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - 22 de julho de 2021. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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