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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7541/2007, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Descongelamento excepcional de cinco vagas para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
TEXTO
Despacho n.º 7541/2007
Considerando a grave carência de meios humanos na área de informática com que se debate a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e as atribuições que lhe estão cometidas nos domínios dos serviços partilhados e na área das tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE);
Nos termos do n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, é autorizado, a título excepcional, o descongelamento de quatro lugares do grupo de pessoal de informática e um lugar do grupo de pessoal técnico superior para a Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
12 de Março de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.