Despacho n.º 7546/2026, de 17 de junho

Despacho n.º 7546/2026

Nos termos do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram delegados por Deliberação n.º 14/2026, de 07 de abril, do Conselho Diretivo, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a aguardar publicação no Diário da República, subdelego, na área de atuação da direção jurídica e de contencioso, integrada no departamento de gestão e administração, cujo pelouro me foi conferido pela Deliberação n.º 500/2026, de 7 de abril, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 27 de abril, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, desde que, precedendo o indispensável e prévio cabimento orçamental, observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações técnicas do Conselho Diretivo:

1 - Na Licenciada Joana Maria Gomes dos Santos Francisco, diretora da direção jurídica e de contencioso, do departamento de gestão e administração:

1.1 - Apor na assinatura selo branco em uso no instituto, sempre que necessário;

1.2 - Assinar o expediente, despachos, certidões, cartas, ofícios, instruções de serviço e circulares no âmbito do respetivo serviço, com exceção dos destinados aos gabinetes de membros do Governo e à Provedoria de Justiça, Tribunal de Contas e outras entidades de idêntica posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza urgente;

1.3 - Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços decorrentes da atividade de gestão corrente da direção jurídica e de contencioso, até ao limite de 1.000,00 Euro (mil euros), desde que não se trate de aquisições no âmbito da competência da direção de administração e infraestruturas ou sendo a sua urgência o justifique;

1.4 - Autorizar os pagamentos relacionados com custas processuais e a solicitadores de execução no âmbito dos processos em curso na direção jurídica e de contencioso, até ao limite de 1.500,00 Euro (mil e quinhentos euros);

1.5 - Despachar as informações e os pareceres que se inscrevam na área material de atuação da área jurídica e de contencioso;

1.6 - Despachar o arquivamento de reclamações e de recursos hierárquicos de atos praticados no mesmo âmbito de intervenção com fundamento de desistência do pedido ou inutilidade superveniente da lide;

1.7 - Despachar as informações relacionadas com as ações e demais processos jurisdicionais que corram os seus termos na área jurídico-contenciosa;

1.8 - Relativamente à direção sob a sua dependência, praticar ainda os seguintes atos:

1.8.1 - Afetar os trabalhadores no âmbito da direção;

1.8.2 - Autorizar as alterações ao plano de férias superiormente aprovado, de acordo com a conveniência do serviço;

1.8.3 - Despachar os pedidos de justificação de faltas;

1.8.4 - Autorizar a frequência de autoformação aos trabalhadores que apresentem documento que inequivocamente comprove a frequência da mesma;

1.8.5 - Autorizar deslocações em serviço em território nacional, ainda que delas resulte o direito a ajudas de custo.

2 - A presente subdelegação de competências não prejudica o exercício, por parte da dirigente em causa, em funções subordinadas ao cumprimento do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 41/2026, de 16 de fevereiro, das competências próprias previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados, nos termos do preceituado no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, desde 08 de abril de 2026.

5 de junho de 2026. - A Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., Sara Ribeiro.

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