Despacho n.º 7557/2023, de 20 de julho

Despacho n.º 7557/2023

Considerando os Despachos da Senhora Presidente do CRE, n.º 4050/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023 e n.º 4120/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 03 de abril de 2023, que procedem à Delegação da competência prevista no artigo 55.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto da Ordem dos Advogados - decidir sobre os pedidos de escusa e dispensa de patrocínio oficioso apresentados pelos Advogados da respetiva região e à subdelegação, com faculdade de subdelegar na signatária, das competências em si delegadas, atribuídas ao Conselho Geral pelo artigo 1.º, n.º 2, alíneas a), b), e c), do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (Regulamento n.º 330-A/2008, de 24 de junho, publicado na 1.ª série do Diário da República, n.º 120, Suplemento de 2008-06-24, pp. 27648 (2) a 27648 (4); alterado pela deliberação n.º 1733/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 27 de setembro de 2010; alterado pela deliberação n.º 1551/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 6 de agosto de 2015) e, ao abrigo do disposto nos artigos 46.º e 47.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 7 janeiro de 2015, no que, concretamente, respeita à área da circunscrição territorial do Agrupamento de Delegações de Évora, subdelego as referidas competências nos Senhores Vogais deste Agrupamento Dr.ª Rita Parreira e Dr. António Miguel de Sousa.

No uso das referidas competências subdelegadas, consideram-se ainda ratificados, pelo presente, todos os atos que, no âmbito das mesmas, tenham sido praticados, desde o dia 23 de fevereiro de dois mil e vinte e três, pelos Senhores Vogais deste Agrupamento, eleitos para o triénio 2023/2025.

20 de junho de 2023. - A Presidente do Agrupamento de Delegações de Évora, Sara Valente Barradas.

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