Despacho n.º 7560/2025, de 7 de julho

Despacho n.º 7560/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo i ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo;

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares;

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa no n.º 3 do artigo 11.º em cinco o número máximo de equipas multidisciplinares;

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço;

Considerando que a alínea a) do n.º 10 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação da Equipa Multidisciplinar de Apoio a Gabinetes Governamentais (UAGG), que assegura as competências previstas na alínea e) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e nas alíneas i) a iv) do n.º 10.1 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho;

Considerando que de acordo com o estatuído no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, as equipas multidisciplinares são coordenadas por chefes de equipa multidisciplinar aos quais é atribuído estatuto remuneratório de dirigente intermédio de 1.º grau da Secretaria-Geral do Governo;

Ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e do n.º 1, in fine do artigo 155.º conjugado com a alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação da licenciada Isabel Maria Gomes Caetano Antunes para o cargo de chefe da Unidade de Apoio a Gabinetes Governamentais (UAGG), pelo período de um ano renovável, uma vez que possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.

2 - Delego na licenciada Isabel Maria Gomes Caetano Antunes a competência para, no âmbito da respetiva Unidade de Apoio a Gabinetes Governamentais (UAGG), praticar os seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

e) Aplicar e monitorizar o SIADAP 3, o que inclui a contratualização de objetivos e competências e a realização da avaliação dos seus trabalhadores.

3 - O pessoal necessário ao funcionamento da equipa multidisciplinar ora criada é designado por despacho do Secretário-Geral do Governo.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 16 de junho de 2025.

25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota curricular

Isabel Maria Gomes Caetano Antunes, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação da Universidade Nova de Lisboa/NOVA IMS - Information Management School, com mais de 25 anos de experiência no setor público e privado, nomeadamente, em gestão administrativa e financeira, auditoria, controlo de gestão e liderança de equipas multidisciplinares.

Exerceu cargos de direção intermédia e superior durante 20 anos em várias unidades orgânicas da Universidade Nova de Lisboa, incluindo o IHMT, NOVA SBE, NOVA FCSH, NOVA School of Law e ENSP-NOVA. Nos últimos seis meses desempenhou funções como inspetora na IGMTSSS.

Tem uma vasta experiência em gestão de serviços administrativos e de apoio transversal a várias áreas, coordenação de equipas (até 120 pessoas), implementação de sistemas de gestão e de controlo interno. Colaborou em projetos de cooperação internacional no âmbito da CPLP.

Com uma licenciatura em Auditoria e Revisão de Contas, pós-graduação em Fiscalidade e formação avançada em gestão pública (CAGEP, FORGEP), tem um elevado domínio técnico em várias áreas da gestão, em fiscalidade e auditoria.

Possui um perfil orientado para a eficiência, rigor e melhoria contínua da Administração Pública, com elevada capacidade de adaptação a diferentes contextos organizacionais e forte sentido de missão no serviço público.

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