Despacho n.º 7563/2025, de 7 de julho

Despacho n.º 7563/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa no n.º 3 do artigo 11.º em cinco o número máximo de equipas multidisciplinares.

Considerando que nos termos do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a constituição das equipas multidisciplinares e a designação das suas chefias é da responsabilidade do dirigente máximo do serviço.

Considerando que a alínea d) do n.º 10 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação da Equipa Multidisciplinar de Avaliação de Risco (AvR), que assegura as competências previstas na alínea c) do n.º 3 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e nas alíneas i) a x) do n.º 10.4 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho.

Considerando que de acordo com o estatuído no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 205B/2025/1, de 30 de abril, as equipas multidisciplinares são coordenadas por chefes de equipa multidisciplinar aos quais é atribuído estatuto remuneratório de dirigente intermédio de 1.º grau da Secretaria-Geral do Governo.

Ao abrigo do estatuído nas disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, e do n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação da licenciada Maria Cristalina de Melo Xavier e Silva Gomes para o cargo de Chefe da Equipa Multidisciplinar de Avaliação de Risco (AvR) pelo período de um ano renovável, uma vez que possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e dos objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da nota curricular, anexa ao presente despacho.

2 - Delego na licenciada Maria Cristalina de Melo Xavier e Silva Gomes a competência para, no âmbito da respetiva Equipa Multidisciplinar de Avaliação de Risco (AvR), praticar os seguintes atos:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Autorizar o pessoal a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo;

e) Aplicar e monitorizar o SIADAP 3, o que inclui a contratualização de objetivos e competências e a realização da avaliação dos seus trabalhadores.

3 - O pessoal necessário ao funcionamento da equipa multidisciplinar ora criada é designado por despacho do Secretário-Geral do Governo.

4 - O presente despacho produz efeitos à data de 1 de junho de 2025.

25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Maria Cristalina de Melo Xavier e Silva Gomes

Data de nascimento: 23 de junho de 1967

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (ISCTE), com especialização na Área Financeira, 1991.

III - Experiência profissional:

Desde janeiro de 2013 até à presente data - Chefe da Equipa Multidisciplinar de Planeamento e Informação de Gestão da Secretaria-Geral da Economia;

De julho de 2006 a dezembro de 2012 - Técnica Superior da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e Inovação (Divisão de Planeamento e Controlo Orçamental, da Direção de Serviços Financeiros);

Coordenadora do Núcleo do Acompanhamento da Divisão de Programas Comunitários do IPQ, desde abril de 2003 até junho 2006;

De julho 2003 a junho 2006 - Técnica Superior do Instituto Português da Qualidade (área funcional: planeamento e gestão, auditoria e organização, informação e promoção);

De janeiro de 1992 desempenhou funções no Instituto Português da Qualidade, Núcleo do Acompanhamento, no âmbito do Programa 6 do PEDIP I, Programa Operacional PRISMA, Medidas 1.3, 3.7 e 4.1 do PEDIP II, Medida A4 do IMIT, e P.O.E. e desde julho de 2001, no Núcleo de Análise, no âmbito do PRIME até junho de 2006;

Bolsa de Estudo decorrente de um Estágio elaborado no Instituto Português da Qualidade, com vista ao desenvolvimento de ações específicas de formação profissional no domínio das atividades de normalização, certificação, acreditação e metrologia. As ações desenvolvidas foram realizadas no Gabinete PEDIP do IPQ de janeiro a dezembro 1993;

Estágio no Instituto Português da Qualidade, com execução de um Relatório Final de Estágio, de janeiro a dezembro 1992;

IV - Outras atividades:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), pela Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), 2015.

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