Despacho n.º 7567/2015, de 9 de julho

Despacho n.º 7567/2015

A sociedade comercial ALPHA C2 - COMERCIALIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÓNICOS E DE COMUNICAÇÕES, LDA., com sede em Av. José Malhoa, n.º 2 - Tardoz, Escritório 1.1, 1070-325 Lisboa, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, o acesso ao exercício das atividades de indústria e comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa e a autorização para registar o novo objeto social.

O projeto de objeto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui a indústria e o comércio de bens e tecnologias militares na sua atividade.

A sociedade ALPHA C2 - COMERCIALIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÓNICOS E DE COMUNICAÇÕES, LDA., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2009, de 5 de agosto.

Assim, tendo em consideração o conteúdo da Informação n.º 667 da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, de 23 de junho de 2015, respetivos anexos, e despachos nela exarados, que afirmam encontrarem-se reunidas todas as condições para a concessão da autorização pretendida, autorizo, a empresa ALPHA C2 - COMERCIALIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÓNICOS E DE COMUNICAÇÕES, LDA., a incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de indústria e comércio de bens e tecnologias militares/produtos relacionados com a defesa:

«ALPHA C2 - Comércio e Indústria de Sistemas Eletrónicos de Comunicações e de Tecnologias Militares».

30 de junho de 2015. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

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