Despacho n.º 757/2026, de 23 de janeiro

Despacho n.º 757/2026

1 - Nos termos do disposto do n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Diretor de Manutenção de Sistemas de Armas, Major-General ENGAER 086084-A João Rui Ramos Nogueira, as competências que me foram delegadas pelo n.º 1 do Despacho n.º 14351/2025, de 18 de novembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2025, para:

a) Autorizar, em casos especiais, a utilização de automóvel próprio nas deslocações de serviço, com base nos pressupostos definidos no Despacho n.º 15/MDN/88, de 9 de março, conjugado com o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43086, de 30 de dezembro;

b) Autorizar deslocações de militares, em território nacional, com direito ao abono de ajudas de custo, até ao limite de 10 dias.

2 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no identificado Diretor de Manutenção de Sistemas de Armas, a competência que me foi delegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 14351/2025, de 18 de novembro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 3 de dezembro de 2025, para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de 99.759,58€.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 3 de novembro de 2025, ficando, deste modo, ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

10 de dezembro de 2025. - O Comandante da Logística da Força Aérea, Fernando Manuel Lourenço da Costa.

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