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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7570/2010, de 30 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Criação do Consulado Honorário em Tromso na Noruega
TEXTO
Despacho n.º 7570/2010
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de Março, é criado o Consulado Honorário de Portugal em Tromso (Noruega), dependente da Embaixada de Portugal em Oslo e com jurisdição sobre as províncias de Nordland, Troms (incluindo as ilhas Lofoten), Finnmark e o arquipélago de Svalbard.
16 de Abril de 2010. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
203173591