Despacho n.º 7575/2003 (2.ª série), de 21 de abril

Despacho n.º 7575/2003 (2.ª série). - Por despacho de 18 de Março de 2003 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, em conformidade com o disposto nos artigos 3.º e 4.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto, deve proceder-se à reconstituição da carreira do 2SAR PQ (reforma) 511447268, Manuel Godinho Rebocho, conforme se indica:

Regressa à efectividade do serviço, contando desde 1 de Abril de 1982, data em que transitou para a situação de reserva;

É promovido ao posto de primeiro-sargento, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1977, ficando colocado à direita do 1SAR PARA 011542-J, Joaquim Manuel Delgadinho Rodrigues;

Fica sem efeito a sua situação de reforma que detinha desde 1 de Abril de 1991.

Considerando a antiguidade no posto de primeiro-sargento (1 de Janeiro de 1977), tem direito à remuneração do posto no 5.º escalão, índice 235, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 207/2002, de 17 de Outubro.

Tem direito à atribuição da gratificação de pára-quedista correspondente ao tempo de serviço.

Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 197/2000, de 24 de Agosto.

1 de Abril de 2003. - O Chefe da Repartição, José Caetano de Almeida e Sousa, COR ART.