Despacho n.º 7581/2012, de 1 de junho

Despacho n.º 7581/2012

O Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que define o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), prevê a constituição da Comissão Nacional da REN, órgão consultivo destinado a coordenar e articular a delimitação das áreas sujeitas a este regime, por forma a garantir a sua efetiva coerência sistémica.

Através do despacho n.º 11137/2010, de 7 de julho, atualizado pelo despacho n.º 15483/2010, de 14 de outubro, que alterou a composição constante do despacho n.º 12208/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2009, foram designados os membros da Comissão Nacional da REN.

Considerando a tomada de posse do XIX Governo Constitucional e a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território aprovada pelo Decreto-Lei n.º 7/2012, de 27 de janeiro, importa designar os novos membros que, em representação das entidades e áreas elencadas no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, constituirão esta comissão.

Assim, após auscultação dos vários sectores envolvidos e ao abrigo do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, determino o seguinte:

1 - A composição da Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional é a seguinte:

a) O Diretor-Geral do Território, que preside;

b) O Coordenador do secretariado técnico;

c) O representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., Professor Rui Rodrigues e a Eng.ª Cláudia Brandão, que o substitui nas suas faltas e impedimentos;

d) O representante do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., Arq.ª Rosa Maria Ribeiro Arenga;

e) O representante de uma Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, Dr.ª Maria José Leal Castanheira Neves;

f) O representante do membro do governo responsável pela área da administração local, Dr. Paulo Jorge Duarte Gomes;

g) Os representantes do membro do governo responsável pela área da agricultura, Eng.º José Gomes Pereira e Arq.ª Manuela Tavares da Silva;

h) O representante do membro do governo responsável pela área da economia, Professor Miguel Cruz;

i) O representante do membro do governo responsável pela área das obras públicas e transportes, Dr. Tiago Souza d'Alte;

j) O representante do membro do governo responsável pela área da proteção civil, Eng.º Carlos Mendes e Eng.ª Maria Anderson, que o substitui nas suas faltas e impedimentos;

k) O representante do membro do governo responsável pela área da defesa nacional, Arq.ª Rita Martins Barata Cabral e Eng.ª Maria da Conceição Ezequiel, que a substitui nas suas faltas e impedimentos;

l) O representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Eng.º Joaquim Barreto;

m) O representante das organizações não-governamentais do ambiente e ordenamento do território Eng.º Eugénio de Menezes Sequeira e Eng.º João Camargo Ribeiro Marques dos Santos, que o substitui nas suas faltas e impedimentos;

n) Duas personalidades de reconhecido mérito nos domínios do ambiente e do ordenamento do território, Arq.º João Biencard Cruz e Arq.ª Paisagista Inês Pereira de Lima;

o) Uma personalidade de reconhecido mérito no domínio agroflorestal, Eng.º Lúcio Pires do Rosário;

p) Duas personalidades de reconhecido mérito nos domínios da economia, Eng.º José Peralta e Arq.ª Fernanda Vara.

2 - É revogado o despacho n.º 5721/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 30 de abril de 2012.

22 de maio de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, Pedro Afonso de Paulo.

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