Despacho n.º 7590/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7590/2026

Considerando que:

1 - De acordo com o disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 61/2019, de 14 de maio, que regulamenta a Lei n.º 108/91 (alterado pelo Decreto-Lei n.º 105/95, de 20 de maio, e pelo Decreto-Lei n.º 108/2012, de 18 de maio), o/a presidente do CES pode constituir um gabinete de apoio à presidência.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 14.º do referido normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um/a chefe de gabinete, três adjuntos/as, um/a secretário/a pessoal e um/a motorista.

3 - Aos membros do gabinete do/a presidente do CES é aplicável, com as devidas adaptações, o regime constante dos artigos 7.º a 14.º e 16.º, 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Designo, no uso da competência que me está legalmente conferida, para o meu gabinete:

a) Simão Pedro Brás de Brito, para exercer as funções de adjunto do meu gabinete em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 7 de maio de 2026;

b) Alexandra Catarina Antunes Candeias Adão, para exercer as funções de adjunta do meu gabinete em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 7 de maio de 2026;

c) Dina Maria Amaral Lopes, para exercer as funções de secretária do meu gabinete, em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 7 de maio de 2026;

d) Jorge Augusto Silva de Almeida, como motorista, em regime de comissão de serviço, com produção de efeitos a 7 de maio de 2026;

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, as notas curriculares são publicadas em anexo.

7 de maio de 2026. - O Presidente, Luís Pais Antunes.

ANEXO

Nota curricular

Simão Pedro Brás de Brito é mestre em Direito e Prática Jurídica (especialização em Direito Administrativo e Administração Pública), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2024. É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa desde 2018. Com estudos de pós-graduação em Direito e Prática da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desde 2024, e frequência no curso de pós-graduação em Direito Social da União Europeia pelo Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Desde agosto de 2024 desempenha funções como adjunto do Gabinete do Presidente do Conselho Económico e Social.

Desempenhou funções de técnico superior jurista na Unidade de Contencioso e Contratação Pública da Direção de Assuntos Jurídicos e Proteção de Dados (DAJPD) da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), de 2022 a julho de 2024.

Desempenhou funções como advogado associado na Gonçalo Capitão e Associados - Sociedade de Advogados, desenvolvendo a sua atividade no Departamento de Direito Público e Contencioso Administrativo, de 2021 a 2022, e como advogado estagiário na CRBA - Capitão, Rodrigues Bastos, Areia e Associados, de 2018 a 2020.

Nota curricular

Alexandra Catarina Antunes Candeias Adão, licenciada em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e mestre em Economia e Políticas Públicas, com especialização em Finanças e Administrações Públicas, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, com a dissertação «Determinantes da eficiência do IVA na União Europeia». Entre outubro de 2019 e março de 2020, realizou um estágio profissional no Departamento de Supervisão Comportamental do Banco de Portugal. Entre março de 2021 e fevereiro de 2022, foi assistente de investigação no Institute of Public Policy | Lisbon nos projetos Open Budget Survey 2021 e Orçamento Cidadão 2022. Colaborou nos trabalhos de revisão da 6.ª edição do livro «Economia e Finanças Públicas». Na Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, CRL, desempenhou funções como técnica, entre maio de 2022 e agosto de 2024, na Direção de Acompanhamento e Supervisão e na Direção de Risco Global. Adjunta do Gabinete do Presidente do Conselho Económico e Social desde agosto de 2024. Concluiu, em 2026, o curso Governação Pública, Capacitação Institucional e Políticas Públicas do Instituto Nacional de Administração.

Nota curricular

Dina Amaral Lopes é licenciada em Assessoria de Direção e Administração. Entre 1987 e janeiro 1992, foi secretária da Direção da Silfidúcia - Mediação Imobiliária, Lda., onde exerceu funções de secretariado no Departamento de Marketing e Publicidade. Desde 1992 é técnica superior com CTFP no Conselho Económico e Social.

Exerceu funções de secretária do/a presidente (1992 a 1996; 2009 a 2016; 2020 a 2025). Para além das funções de secretariado do presidente, tem desenvolvido a sua atividade nas áreas da cooperação institucional, relações-públicas, organização de eventos, protocolo e área internacional, bem como no apoio ao/à secretário/a-geral do CES.

Nota curricular

Jorge Almeida é trabalhador em funções públicas desde 1985, encontrando-se, desde 1992, afeto ao Gabinete do Presidente do CES, no exercício de funções de motorista.

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