Despacho n.º 7595/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7595/2026

Atribuição do estatuto de utilidade pública

A Fundação do Gil, pessoa coletiva de direito privado n.º 504729292, com sede em Lisboa, constituída por escritura pública de 2 de dezembro de 1999 e reconhecida pela Portaria n.º 1325/2000 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 31 de agosto de 2000, desenvolve a sua atividade no âmbito da cultura, da solidariedade social, do ensino ou educação, da saúde e da proteção de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.

Na prossecução dos seus fins, coopera com diversas entidades da Administração, designadamente com o Instituto da Segurança Social, I. P., a Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, E. P. E., a Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E., a Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E. P. E., a Unidade Local de Saúde de Santo António, E. P. E., a Unidade Local de Saúde de São João, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E.

Verificando que se encontram preenchidos todos os pressupostos e requisitos legais, conforme exposto na informação dos serviços n.º I/2287/2026/CEJURE, de 29 de maio, que integra o processo administrativo n.º PROC/1335/2025, no uso dos poderes que me foram subdelegados pelo Ministro da Presidência, através do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, atribuo o estatuto de utilidade pública à Fundação do Gil, nos termos da Lei-Quadro do Estatuto de Utilidade Pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho.

Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º daquela lei-quadro, o estatuto de utilidade pública é atribuído pelo prazo de 10 anos a partir da publicação deste despacho.

1 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

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