Despacho n.º 7596/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7596/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 4 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço o mestre Gonçalo Luís Mesquita Ferreira, cuja nota curricular se publica em anexo, como associado de nível 2 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

2 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Gonçalo Luís Mesquita Ferreira

Licenciado (2019) e mestre (2022) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa. Advogado na Vieira de Almeida & Associados (2021-2026), integrado na área de direito público, com atuação preferencial nas áreas do direito do ambiente, da contratação pública, do contencioso administrativo, dos fundos públicos e da regulação pública, nos setores da defesa e do agronegócio.

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