Despacho n.º 7597/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7597/2026

1 - Ao abrigo da subdelegação de competências constante do n.º 2 do Despacho n.º 10321/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 1 de setembro de 2025, e nos termos do disposto nos n.^os 3 e 4 do artigo 8.º e nos n.^os 1 e 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, designo em comissão de serviço a mestre Maria Raquel Gonçalves Sampaio, cuja nota curricular se publica em anexo, como associada de nível 1 do Centro Jurídico do Estado (CEJURE), em regime de não exclusividade, pelo período de dois anos.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2026.

2 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Tiago Meneses Moutinho Macieirinha.

Nota curricular

Maria Raquel Gonçalves Sampaio.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Porto (2003), LL.M em Public Procurement Law & Policy pela Universidade de Nottigham - Reino Unido (2011) e mestre em Inovação e Empreendedorismo pela Nova School of Business and Economics (2023). Advogada na Vieira de Almeida & Associados (2006-2010), na Abreu Advogados (2010-2017) e na SRS Legal (2019-2026), com especial incidência na contratação pública, contencioso administrativo, PPP’s, concessões. direito do ambiente e setores regulados. Na Abreu Advogados, gestão do Mozambique Desk, em Maputo (2011-2015). Jurista da Missão da ONU em Timor-Leste (2005-2006). Assistant attaché da Missão de Portugal nas Nações Unidas em Nova Iorque (2010-2011). Adjunta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2017-2019). Fundadora e membro da direção da associação Direito Mental, desde 2022.

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