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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 7606/2026, de 18 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o Despacho n.º 8236/2025, de 10 de julho, que designa o mestre Pedro de Vasconcelos Teodósio Nunes dos Reis para exercer funções de técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência.
TEXTO
Despacho n.º 7606/2026
1 - Ao abrigo do disposto dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, altero o n.º 3 do Despacho n.º 8236/2025, de 10 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 17 de julho de 2025, que passa a ter a seguinte redação:
«3 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos do meu Gabinete.»
2 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de junho de 2026.
8 de junho de 2026. - O Secretário de Estado da Presidência, João Mário McMillan da Cunha Valle e Azevedo.
320010774