Despacho n.º 7619/2025, de 7 de julho

Despacho n.º 7619/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete a licenciada Margarida Alexandra dos Mártires Rodrigues Jordão, técnica superior da Direção-Geral da Segurança Social.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do referido Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.^os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de julho de 2025.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de junho de 2025. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho.

Nota curricular

Nome: Margarida Alexandra dos Mártires Rodrigues Jordão.

Data de nascimento: 7 de maio de 1965.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Universidade Lusíada;

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

Experiência profissional:

Exercício de advocacia, entre janeiro de 1993 e fevereiro de 1996;

De 1 de fevereiro de 1996 a 30 de novembro de 1998: prestou apoio jurídico ao Conselho de Administração do Central - Banco de Investimento, SA (Grupo Crédito Agrícola Mútuo);

De dezembro de 1998 a outubro de 1999: exerceu funções como técnica superior do Departamento Administrativo e Financeiro e de Recursos Humanos do Gabinete Técnico de Apoio ao Desenvolvimento Social (instituição que sucedeu nas suas atribuições ao Gabinete Técnico de Apoio à Comissão Nacional do Rendimento Mínimo);

De novembro de 1999 a outubro de 2002: exerceu funções como técnica superior jurista no Gabinete de Auditoria Jurídica e Contencioso do Instituto para o Desenvolvimento Social (posteriormente integrado no Instituto da Segurança Social, IP);

De novembro de 2002 a abril de 2003: exerceu funções como técnica superior no Departamento de Administração e Gestão de Património do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;

Desde 1 de abril de 2003:

Exerce funções como técnica superior na Direção-Geral de Segurança Social - Direção de Serviços das Prestações - Divisão das Prestações Imediatas do Sistema Previdencial e de Proteção Familiar, com as seguintes competências:

Emissão de pareceres, informações e notas técnicas, bem como de projetos de ofícios sobre questões colocadas por particulares e entidades públicas e privadas;

Elaboração de propostas normativas que integrem matérias conexas com as prestações dos regimes de segurança social;

Definição das prestações garantidas pelos regimes de segurança social nas eventualidades que integram o respetivo âmbito material, designadamente no que se reporta à sua titularidade, condições de atribuição, determinação de montantes, duração e acumulação;

Elaboração de estudos e projetos normativos relativos à revisão periódica dos montantes das prestações;

Apresentação de propostas normativas nos domínios da proteção nas situações de carência económica, de prevenção e de combate à exclusão social, da compensação nos encargos familiares e nos domínios da deficiência e da dependência, nas situações de desemprego, parentalidade e doença;

Elaboração de projetos normativos (decretos-leis, portarias, decretos regulamentares) e projetos de despacho e de circulares de orientação técnica;

Participação nos seguintes grupos de trabalho:

Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura;

Proteção social dos reclusos trabalhadores por conta de outrem;

Código das Prestações;

Prestação Social Única;

Representante da segurança social na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, desde 2017.

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