Despacho n.º 7629/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7629/2026

1- Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na Diretora de Saúde da Força Aérea, Brigadeiro-General MED 127827-E Maria Inês Monteiro Godinho de Matos Loureiro, com faculdade de subdelegação, a competência que me foi delegada pelo n.º 2 do Despacho n.º 5955/2026, de 20 de abril de 2026, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Direção de Saúde;

b) Autorizar e emitir os meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, na sua redação atual.

2 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego na identificada Diretora de Saúde, com faculdade de subdelegação, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi delegada pelo n.º 3 do Despacho n.º 5955/2026, de 20 de abril de 2026, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 11 de maio de 2026, até ao montante de 99.759,58 €.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 11 de março de 2026, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

14 de maio de 2026. - O Comandante do Pessoal, interino, Luís Miguel Gomes Graça, Major-General.

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