Despacho n.º 7649/2023, de 24 de julho

Despacho n.º 7649/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete, na área da sua especialidade, Isa Mara Ladeira de Almeida Filipe.

2 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao estabelecido para o cargo de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do referido decreto-lei, a designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decreto-lei.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2023.

6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

14 de julho de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

ANEXO

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Isa Mara Ladeira de Almeida Filipe;

Data de nascimento: 30 de setembro de 1993.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2015);

Conclusão da parte escolar do mestrado em Ciências Jurídico - Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2016);

Pós-Graduação em Direitos Humanos, promovido pelo Ius Gentium Conimbrigae (IGC) - Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2016).

Experiência profissional:

Advogada-estagiária (2016-2018);

Advogada (2018-2023);

Instrutora na União Velocipédica Portuguesa - Federação Portuguesa de Ciclismo (2018-2019);

Instrutora na Comissão de Instrução Disciplinar (CID) da Federação Portuguesa de Futebol (2020-2023).

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