Despacho n.º 7650/2025, de 8 de julho

Despacho n.º 7650/2025

Considerando que a orgânica da Secretaria-Geral do Governo, aprovada em anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, define a natureza, missão, atribuições e o modelo de organização interna da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que a Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, fixa a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, bem como o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º graus e de equipas multidisciplinares. Considerando que, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, compete ao titular do cargo de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do serviço ou órgão, designadamente, através da criação, modificação ou extinção de unidades orgânicas flexíveis e a definição das regras necessárias ao seu funcionamento, articulação e, quando existam, formas de partilha de funções comuns. Considerando que de acordo com os n.^os 1 e 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 205-B/2025/1, de 30 de abril, é fixado em vinte e cinco o número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da Secretaria-Geral do Governo, as quais são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Considerando que a alínea b) do n.º 4 do Despacho n.º 6738/2025, de 23 de junho, que aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial, procede à criação, no âmbito da Direção de Serviços de Organização e Gestão de Pessoas (DSOGP), da Divisão de Capacitação e Valorização de Talentos (DCVT), que assegura as competências previstas nas alíneas a) a l) do n.º 4.2.

Considerando que face à criação desta unidade orgânica flexível de 2.º grau afigura-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo dirigente, em regime de substituição, a fim de ser assegurado o normal e desejável funcionamento dos serviços.

Considerando que aos dirigentes da Secretaria-Geral do Governo é aplicável o regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, nos termos do artigo 13.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, ou em caso de vacatura do lugar.

Considerando que os dirigentes intermédios de 2.º grau são remunerados pelo valor correspondente a 70 % da remuneração do cargo do Secretário-Geral do Governo, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da orgânica da Secretaria-Geral do Governo e do mapa ii anexo ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho e do qual faz parte integrante.

Ao abrigo do estatuído no artigo 13.º do anexo I ao Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, nos n.^os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 155.º do Código do Procedimento Administrativo, determino:

1 - A designação da mestre Tânia Sofia Bernardo da Graça, para exercer, em regime de substituição, o cargo de Chefe de Divisão de Capacitação e Valorização de Talentos (DCVT), cargo de direção intermédia de 2.º grau, considerando que possui mais de quatro anos de experiência profissional em carreira para cujo provimento é exigível uma licenciatura, evidencia a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao perfil pretendido para o titular daquele cargo, conforme o comprova a nota relativa ao currículo académico e profissional que se anexa e que faz parte integrante do presente despacho.

2 - A designada fica autorizada a optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 24 de junho de 2025.

25 de junho de 2025. - O Secretário-Geral do Governo, Carlos Costa Neves.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Tânia Sofia Bernardo da Graça.

Data de nascimento: 26-08-1982.

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2021).

Mestrado em Gestão de Organizações de Economia Social pela Escola Superior de Gestão e Tecnologia de Santarém (2016).

Licenciatura em Psicologia Educacional pelo Instituto Superior de Psicologia Aplicada (2006).

III - Formação Complementar

Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Forenses pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023).

Curso Intensivo de Inspeção e Auditoria Tributária e Aduaneira, pelo Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal - FDUL (2022).

Curso Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), pelo INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (2016).

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores, pela Competir - Formação e Serviços, S. A. (2013).

Curso de Mediação de Conflitos - Especialização em Mediação Familiar, pela Red Apple - Formação Contínua, Estudos Superiores e Serviços (2013).

Formação em Igualdade de Género - Educação para a cidadania, pela Fundação Mário Soares (2009).

Pós-Graduação em Psicologia Social e das Organizações pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa (2008).

IV - Atividade Profissional

Técnica Superior - Especialista (Assessora) em regime de Comissão de Serviço no Gabinete de Apoio aos Magistrados -Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona de Lisboa e Ilhas - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, desde maio de 2025;

Técnica Superior - Especialista (Assessora) em regime de Comissão de Serviço no Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Conselho Superior de Magistratura, de setembro de 2021 a maio de 2025;

Técnica Superior na Divisão de Processamento, Vencimentos e Abonos, da Secretaria-Geral da Educação e Ciência, de março de 2017 a agosto de 2021;

Coordenadora Técnica do Contrato Local de Desenvolvimento Social+, da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Alpiarça, de maio de 2013 a junho de 2015;

Técnica Superior no Gabinete de Educação e Ação Social, da Câmara Municipal de Alpiarça, entre setembro de 2006 e maio de 2013.

319234482