Despacho n.º 7653/2026, de 18 de junho

Despacho n.º 7653/2026

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que prevê que a comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa «por extinção ou reorganização da unidade orgânica»;

Considerando ainda a possibilidade prevista na mesma norma legal de a referida comissão de serviço se manter por determinação expressa nesse sentido:

1 - Ao abrigo da disposição legal citada, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 9158/2025, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, de 4 de agosto de 2025, na sequência da reorganização operada pelo Decreto-Lei n.º 63/2026, de 26 de fevereiro, determino a manutenção da comissão de serviço do atual titular do cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Viana do Castelo do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciado Orlando Lopes Parente Antunes.

2 - O presente despacho produz efeitos a 15 de junho de 2026.

9 de junho de 2026. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

320011303