Despacho n.º 7657/2016, de 9 de junho

Despacho n.º 7657/2016

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Major-General PILAV 039514-F Joaquim Manuel Nunes Borrego, Diretor do Programa de Alienação de Aeronaves F-16, a competência para a prática de todos os procedimentos e atos necessários para a aquisição dos bens e serviços previstos no contrato celebrado entre o Estado Português e a República da Roménia, registado na Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa sob o n.º 0017-1/DGAIED/2016, que me foi subdelegada pelo Despacho n.º 6843/2016, de 11 de maio de 2016, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2016, até ao montante de (euro) 100.000,00.

2 - O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

25 de maio de 2016. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Manuel Teixeira Rolo, General.

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