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Ato Original
Despacho n.º 7660/2014
Nos termos das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º, do n.º 1 do artigo 90.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é concedida licença sem vencimento ao Chefe M/137 149 da PSP, Luciano Tavares Fernandes, para desempenho de funções de Close Protection Officer, em organismo internacional (MINUSTAH - Haiti).
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 12 de fevereiro de 2014 e até ao dia 30 de junho de 2014.
2 de junho de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, competência delegada por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros n.º 10774-B/2013, de 9 de agosto, publicado no DR, 2.ª Série, n.º 159, de 20 de agosto de 2013, Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira.
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