Despacho n.º 7677/2023, de 25 de julho

Despacho n.º 7677/2023

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete, a técnica superior do mapa de pessoal do Instituto Superior Técnico, Maria Manuel Borges Meruje, com efeitos a 4 de julho de 2023.

2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo Instituto Superior Técnico, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do disposto nos artigos 12.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

5 de julho de 2023. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

Nota Curricular

Mestre em Direito Intelectual (2011) e licenciada em Direito (2005), ambos pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Parte curricular do doutoramento em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (desde 2019); Curso Forgep - Programa de Formação em Gestão Pública (2021), pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.; Troisiéme cycle em Direito Internacional Nuclear (2009), pela Faculdade de Direito da Universidade de Montpellier I; Pós-graduação em Direito da Medicina (2007), pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Assessora ao Conselho de Gestão do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (março 2017 a julho de 2023); Técnica Superior Jurista do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (abril de 2012 a fevereiro de 2017); Jurista na Comissão Independente para a Proteção Radiológica e Segurança Nuclear (fevereiro de 2008 a março de 2012); Assistente Convidada das cadeiras de Direito Romano e História do Direito Português na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2009/2011); Estágio de advocacia na Sociedade Ferreira Pinto & Associados (setembro de 2005 a agosto de 2007).

Perita nacional nomeada para a 5.ª Reunião de Revisão da Convenção sobre Segurança Nuclear, em Viena, na Agência Internacional de Energia Atómica (abril 2011); Delegada Nacional nomeada para o Nuclear Law Committee, Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico-Agência de Energia Nuclear (desde julho de 2018).

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