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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 768/2022, de 19 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelega, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, todas as competências no âmbito do procedimento de aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio às messes e bares da Polícia de Segurança Pública
TEXTO
Despacho n.º 768/2022
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2021, de 2 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 14 de dezembro de 2021, subdelego, com poderes de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, todas as competências atribuídas por aquele Código ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento de aquisição de bens alimentares e prestação de serviços de apoio às messes e bares da Polícia de Segurança Pública, nos termos da referida resolução.
12 de janeiro de 2022. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
314891887