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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 7682/2011
Nos termos conjugados do artigo 230.º da Constituição do artigo 1.º, n.º 2, alínea d) da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, na redacção dada pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro, e dos artigos 6.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Chefe do meu Gabinete a licenciada Luísa Maria de Sousa Araújo.
16 de Maio de 2011. - O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
204690065