Delega competências na chefe do meu Gabinete, licenciada Luísa Maria de Sousa Araújo, ao abrigo do disposto do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho
Reconhecimento dos benefícios fiscais previstos no Estatuto de Mecenato à TNT - Express Worldwide (Portugal), Transitários, Transportes e Serviços Complementares, S. A.