Despacho n.º 7683/2025, de 8 de julho

Despacho n.º 7683/2025

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.^os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Flora Raquel Gonçalves Martins.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do referido diploma, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Nos termos conjugados da alínea d) do artigo 12.º e do n.º 6 do artigo 13.º, ambos do citado Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 1 de julho de 2025.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

30 de junho de 2025. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Flora Raquel Gonçalves Martins.

II - Habilitações académicas:

Mestranda em Direito - especialidade em Ciências Jurídico-Forenses (parte curricular/escolar concluída), Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-graduação em Auditoria em Saúde pela Escola Nacional de Saúde Pública - Universidade Nova de Lisboa;

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

III - Experiência profissional:

Técnica superior na Direção-Geral do Tribunal de Contas (maio de 2024-junho de 2025);

Técnica Superior no Serviço de Auditoria Interna da Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, EPE (janeiro de 2023-abril de 2024);

Técnica superior - jurista no Serviço de Assuntos Jurídicos e Gestão de Contratos do Hospital de Vila Franca de Xira, EPE (julho de 2022-dezembro de 2022);

Advogada, com inscrição na Ordem dos Advogados Portugueses, suspensa a seu pedido, tendo exercido atividade profissional como:

Advogada em prática individual (de fevereiro de 2017-junho de 2022);

Advogada estagiária (setembro de 2014-fevereiro de 2017).

Formação complementar:

MBA em Auditoria Interna - 15.ª Edição, Coimbra Business School - ISCAC, com o apoio do IIA Brasil e do IPAI/IIA Portugal; Curso Pós-Graduação em Contratação Pública - CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (FDUC) - frequência de três cursos (Curso de Especialização em Contratos Administrativos; Curso de Especialização em Avaliação de Propostas; Curso de Especialização em Procedimentos de Contratação Pública); ação de formação «Apresentação do Relatório de Auditoria à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados»; Ação de formação «Entidades do Setor não Lucrativo do Estado (Associação, Fundações e Cooperativas)».

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